Termos de Uso

1. Disposições Preliminares

1.1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes definições se aplicam:

1.2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma Medwork360, o Contratante e cada Usuário declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Uso Aceitável.

A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação expressa destes Termos, manifestada por meio de consentimento digital no momento do cadastro ou pelo simples uso continuado dos serviços.

1.3. Capacidade Civil

A contratação da Plataforma é restrita a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil, representadas por pessoa física com poderes para tal. Os Usuários devem ser maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, nos termos do art. 1º do Código Civil (Lei 10.406/2002).

2. Objeto

2.1. Descrição do Serviço

A Plataforma Medwork360 oferece serviço de consultoria informativa baseada em inteligência artificial, acessível via WhatsApp, nas seguintes verticais:

1. Medicina do Trabalho: orientações sobre PCMSO, ASO, CAT, nexo causal, NRs aplicáveis, CID, afastamentos, exames ocupacionais e demais temas correlatos;
2. Segurança do Trabalho: orientações sobre NRs, PGR, CIPA, EPIs, laudos técnicos, insalubridade, periculosidade, riscos ocupacionais e demais temas correlatos;
3. Direito Trabalhista: orientações sobre CLT, jurisprudência trabalhista, prazos processuais, cálculos trabalhistas, estratégia processual e demais temas correlatos.

2.2. Natureza Informativa

O Conteúdo Informativo gerado pela Plataforma possui natureza estritamente orientativa e informativa, NÃO constituindo, em nenhuma hipótese:

1. Diagnóstico médico, prescrição ou conduta médica, nos termos da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e Resoluções do Conselho Federal de Medicina;
2. Laudo técnico de engenharia, ART ou responsabilidade técnica, nos termos da Lei 5.194/1966 e Resoluções do CONFEA/CREA;
3. Parecer jurídico, consultoria advocatícia ou representação processual, nos termos da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB);
4. Substituição de profissional habilitado (médico do trabalho, engenheiro de segurança, advogado trabalhista ou outro profissional legalmente competente).

2.3. Limitação de Responsabilidade quanto ao Conteúdo

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial que, apesar de treinados com legislação, normas regulamentadoras e jurisprudência brasileiras, podem apresentar imprecisões, desatualizações ou incompletudes. O Contratante e os Usuários reconhecem que:

1. As respostas da IA são geradas automaticamente e não passam por revisão prévia de profissional habilitado;
2. Decisões clínicas, técnicas ou jurídicas devem SEMPRE ser validadas por profissional competente antes de sua implementação;
3. A Plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base no Conteúdo Informativo, sem a devida validação profissional.

3. Planos e Condições Comerciais

3.1. Planos de Assinatura

A Plataforma oferece os seguintes planos de assinatura mensal:

3.2. Seats Adicionais

O Contratante poderá adquirir Seats adicionais mediante pagamento de mensalidade extra conforme o plano contratado:

• Essencial: R$ 97,00/mês por Seat adicional
• Profissional: R$ 77,00/mês por Seat adicional
• Empresarial: R$ 57,00/mês por Seat adicional

3.3. Cota e Créditos

A Cota Mensal é compartilhada entre todos os Seats vinculados à conta da Empresa Assinante. Ao atingir o limite da Cota Mensal, a Plataforma notificará o Contratante e oferecerá a aquisição de Créditos Avulsos para continuidade do serviço.

Consultas IA não consumidas em um mês NÃO são acumuladas para o mês seguinte, salvo disposição expressa em contrário no Contrato de Prestação de Serviços.

3.4. Desconto por Contratação Anual

O Contratante que optar pela contratação anual fará jus a desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da mensalidade dos planos Essencial e Profissional. O desconto para o plano Empresarial é negociável.

3.5. Reajuste

Os valores poderão ser reajustados anualmente com base na variação acumulada do IPCA/IBGE ou índice que o substitua, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Contratante.

4. Cadastro e Acesso

4.1. Cadastro da Empresa

O cadastro da Empresa Assinante requer:

1. CNPJ válido e ativo;
2. Razão social e nome fantasia;
3. Endereço completo;
4. Nome, CPF e e-mail do representante legal;
5. Número(s) de WhatsApp para vinculação dos Seats.

4.2. Veracidade das Informações

O Contratante garante a veracidade, exatidão e atualidade de todas as informações fornecidas no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas poderão ensejar a suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.3. Responsabilidade pelo Acesso

O Contratante é integralmente responsável pelo uso da Plataforma por todos os Usuários vinculados aos seus Seats, comprometendo-se a orientá-los sobre estes Termos de Uso e demais políticas aplicáveis.

5. Obrigações do Contratante e dos Usuários

5.1. O Contratante se obriga a:

1. Manter seus dados cadastrais atualizados;
2. Garantir que todos os Usuários tenham ciência e aceitem estes Termos de Uso;
3. Utilizar a Plataforma em conformidade com a Política de Uso Aceitável;
4. Efetuar os pagamentos nas datas acordadas;
5. Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
6. Informar imediatamente qualquer uso não autorizado de seus Seats.

5.2. Os Usuários se obrigam a:

1. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, antiéticos ou contrários a estes Termos;
2. Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou funcionalidades da Plataforma;
3. Não reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo Informativo sem autorização expressa;
4. Não utilizar meios automatizados (bots, scripts, crawlers) para interação com a Plataforma;
5. Tratar dados sensíveis de terceiros com o sigilo exigido pela LGPD e pela legislação aplicável.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, algoritmos, modelos de IA, interfaces, documentação, marcas e logotipos, pertencem exclusivamente à Medwork360 ou a seus licenciadores.

6.2. Licença de Uso

A contratação confere ao Contratante e seus Usuários licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e durante a vigência da assinatura.

6.3. Conteúdo Gerado

O Conteúdo Informativo gerado pela IA em resposta às consultas dos Usuários poderá ser utilizado pelo Contratante para fins internos, sendo vedada a comercialização, sublicenciamento ou distribuição a terceiros sem autorização prévia e expressa.

6.4. Dados e Feedback

A Medwork360 poderá utilizar dados anonimizados e agregados de uso da Plataforma para fins de melhoria dos serviços, treinamento de modelos de IA e pesquisa, sempre em conformidade com a LGPD e sem possibilidade de identificação individual do Contratante ou dos Usuários.

7. Disponibilidade e Suporte

7.1. Disponibilidade

A Medwork360 envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas as interrupções programadas para manutenção, que serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

7.2. Suporte Técnico

O suporte técnico será prestado conforme o plano contratado:

• Essencial: suporte via chat em horário comercial;
• Profissional: suporte prioritário + sessão de onboarding;
• Empresarial: gerente de conta dedicado.

7.3. Indisponibilidade

A Medwork360 não será responsável por indisponibilidades decorrentes de:

1. Eventos de força maior ou caso fortuito (art. 393, Código Civil);
2. Falhas na infraestrutura do WhatsApp ou de terceiros;
3. Mau uso da Plataforma pelo Contratante ou Usuários;
4. Falhas na conexão de internet do Contratante ou Usuários.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Teto de Responsabilidade

A responsabilidade total da Medwork360 perante o Contratante, por quaisquer danos diretos, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso.

8.2. Exclusão de Danos

Em nenhuma hipótese a Medwork360 será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes, ainda que previamente avisada da possibilidade de tais danos, na medida permitida pela legislação aplicável.

8.3. Isenção Específica

A Medwork360 NÃO é responsável por:

1. Decisões clínicas, técnicas ou jurídicas tomadas com base exclusiva no Conteúdo Informativo, sem validação por profissional habilitado;
2. Danos decorrentes de interpretação equivocada do Conteúdo Informativo pelo Usuário;
3. Consequências do uso do Conteúdo Informativo perante órgãos reguladores, tribunais ou quaisquer terceiros;
4. Perdas financeiras, processuais ou administrativas do Contratante ou de seus clientes.

9. Rescisão e Cancelamento

9.1. Cancelamento pelo Contratante

O Contratante poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao término do período de faturamento corrente. Não haverá reembolso proporcional de valores já pagos, salvo disposição legal ou contratual em contrário.

9.2. Suspensão e Cancelamento pela Medwork360

A Medwork360 poderá suspender ou cancelar o acesso do Contratante, mediante comunicação prévia quando possível, nas seguintes hipóteses:

1. Inadimplemento das obrigações de pagamento por período superior a 15 (quinze) dias;
2. Violação destes Termos de Uso, da Política de Uso Aceitável ou da Política de Privacidade;
3. Utilização da Plataforma para fins ilícitos ou antiéticos;
4. Determinação judicial ou administrativa.

9.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, por qualquer motivo:

1. O acesso do Contratante e de seus Usuários será imediatamente revogado;
2. Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Retenção e Exclusão de Dados;
3. Créditos Avulsos não utilizados serão perdidos, salvo disposição contratual em contrário;
4. As obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual permanecerão em vigor.

10. Disposições Gerais

10.1. Alterações dos Termos

A Medwork360 poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita das alterações.

10.2. Comunicações

Todas as comunicações relativas a estes Termos serão realizadas por meio do e-mail cadastrado pela Empresa Assinante ou por notificação via WhatsApp nos Seats vinculados.

10.3. Cessão

O Contratante não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Medwork360.

10.4. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, nos termos do art. 184 do Código Civil.

10.5. Renúncia

A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo ser exercido a qualquer tempo.

10.6. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Código Civil (Lei 10.406/2002).

10.7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.